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Daniela Duarte Ferreira
OAB 150.531/MG
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Rivelton Silva
Comentário ·
há 8 anos
O consentimento do marido/companheiro ou mulher/companheira nas ações sobre direito real imobiliário no novo CPC
José Herval Sampaio Júnior
·
há 11 anos
Ótimos esclarecimentos, Dr. Herval. Parabéns!
No caso de intimação do autor para apresentar consentimento do cônjuge, é suficiente uma declaração da esposa ou do marido concordando com a ação judicial?
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